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STF mantém limite de 30% para prejuízos fiscais mesmo em casos de extinção de empresas

26 de março de 2025

Juros de mora devem integrar base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decide STJ

26 de março de 2025

Isenção do IR pode gerar perdas financeiras para os municípios

25 de março de 2025

Governo propõe tributação de dividendos para compensar isenção do IR

24 de março de 2025

STJ altera base de cálculo do ITCMD para holdings familiares

21 de março de 2025

STJ: apuração de créditos tributários deve considerar data do fato gerador

20 de março de 2025

Credor fiduciário não é responsável pelo pagamento do IPTU, decide STJ

17 de março de 2025

CNJ aprova mudanças na Resolução 547/24 para agilizar execuções fiscais

17 de março de 2025

Lei Complementar 214/2025 estabelece novos padrões para as NFS-e

13 de março de 2025

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