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Imunidade tributária de sociedade de economia mista impede cobrança retroativa de IPTU

30 de maio de 2025

STJ reafirma exclusão do Difal do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

30 de maio de 2025

Embargos à execução são extintos em caso de ação anulatória prévia

29 de maio de 2025

STF afasta anterioridade geral e garante prazo de 90 dias para redução do Reintegra

29 de maio de 2025

Fonaref se opõe a mudanças propostas para a Lei de Recuperação e Falências

27 de maio de 2025

Taxa Selic aplicada a depósitos compulsórios deve ser tributada

26 de maio de 2025

STJ reforça prevalência da arbitragem mesmo em casos de recuperação judicial

23 de maio de 2025

Exclusão do polo passivo sem debater crédito leva a honorários por equidade

21 de maio de 2025

STF declara inconstitucional uso de precatórios alimentares para quitar dívidas tributárias

20 de maio de 2025

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